Usuário de celular vai ficar livre de multa

 / Foto: Priscila Buhr/JC ImagemQuem pretende comprar um celular deve esperar mais 20 dias para experimentar uma nova fase de atendimento no setor, com aparelhos desbloqueados e o fim das multas nos contratos de fidelização. É que até o final de julho deve ser publicada no Diário Oficial a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de Brasília, que obriga as operadoras no País a venderem os aparelhos móveis desbloqueados e sem planos de carência. A regra será válida para todo o País.

Segundo o TRF, a medida vale, principalmente, para os telefones vendidos com desconto (prática chamada de subsídio pelas teles). Outra decisão importante é que o consumidor poderá cancelar a linha a qualquer momento sem a necessidade de pagar uma multa. Hoje, as companhias, ao venderem um celular com preço mais baixo atrelado a um plano de conta (pós-pago), prendem o consumidor em contratos de fidelização de 12 meses. Quem quiser sair antes desse período paga multa estipulada em contrato.

As empresas deverão recorrer da decisão. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regula o setor, já foi notificada e deve definir se vai acatar ou recorrer do que foi definido pela Justiça. Como não é uma prática do mercado a devolução do aparelho à empresa, com o cancelamento, o cliente deverá pagar apenas pela compra do aparelho, indica a Anatel e algumas empresas do setor.

A decisão do TRF-1ª Região está sob análise técnica e jurídica pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), que representa as operadoras. Em nota, o sindicato afirma que os clientes são beneficiados com os preços mais baixos de aparelhos em relação ao produto avulso. Por isso, explica, que são mantidos, por um período, na base de usuários da prestadora.

JCOnline

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